Como pagar o Simples Nacional vencido: o guia definitivo de regularização e parcelamento

Escreva aqui o conteúdo do postA rotina de quem empreende no Brasil é um desafio constante de priorização. Entre gerir a equipe, atender clientes e garantir a entrega do produto ou serviço, as obrigações acessórias e fiscais, por vezes, acabam ficando em segundo plano. De repente, o dia 20 passa e a guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) não foi paga. Se você se encontra nessa situação, a primeira regra é: não entre em pânico, mas aja rápido.

A dúvida sobre como pagar o Simples Nacional vencido é uma das mais comuns nos motores de busca e nos escritórios de contabilidade. No entanto, a resposta vai muito além de apenas "imprimir um novo boleto". Envolve entender o impacto dos juros no seu caixa, as limitações legais de parcelamento e o risco real de exclusão desse regime tributário simplificado.

Neste guia definitivo, preparado pela equipe da Expertise Cálculos, vamos detalhar todo o ciclo da dívida tributária: desde a atualização simples de uma guia atrasada até a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa. Se você busca não apenas resolver o problema de hoje, mas blindar sua empresa para o futuro, convidamos você a conhecer nossa abordagem em serviços e consultoria contábil especializada.

O impacto silencioso da inadimplência no Simples Nacional

Muitos empresários tratam o atraso do DAS como uma linha de crédito fácil: "Não pago o imposto hoje para pagar o fornecedor, e depois acerto com o governo". Essa lógica, embora comum, é perigosa. O governo não é um banco, e as consequências da inadimplência fiscal são mais severas do que o simples acúmulo de juros.

Ao deixar o Simples Nacional em aberto, sua empresa aciona uma série de gatilhos automáticos na Receita Federal:

1. Bloqueio de Certidões (CND): A Certidão Negativa de Débitos é o "passaporte" da sua empresa. Sem ela, você fica impedido de participar de licitações públicas, perde o direito a incentivos fiscais e, o que é mais comum, tem o crédito bancário negado. Bancos cruzam dados fiscais automaticamente; um DAS vencido pode travar seu capital de giro.

2. Risco de Exclusão (O Ato Declaratório): Anualmente, a Receita Federal faz uma varredura. Empresas com débitos constantes recebem um Ato Declaratório Executivo (ADE), informando que serão excluídas do Simples Nacional se não regularizarem a situação em 30 dias.

3. Migração Forçada de Regime: Se excluída, sua empresa cairá no Lucro Presumido ou Real. Isso significa obrigações acessórias mais complexas e, quase invariavelmente, uma carga tributária muito mais alta sobre a folha de pagamento e o faturamento.

Para empresas que atuam em mercados competitivos, como o da capital paranaense, manter a regularidade é um diferencial de mercado. Temos um artigo específico sobre a realidade local em nosso guia completo para gestão eficiente do Simples Nacional em Curitiba, que vale a leitura para entender o contexto regional.

Entendendo a matemática da dívida: juros, multas e SELIC

Antes de abrir o sistema para gerar a guia, é vital entender o quanto você vai pagar a mais. A surpresa ao ver o valor atualizado muitas vezes desestabiliza o planejamento financeiro do mês.

O cálculo do atraso no Simples Nacional é composto por dois fatores principais:

• A Multa de Mora: Ela começa a contar no primeiro dia após o vencimento. A taxa é de 0,33% por dia de atraso. Parece pouco? Em um mês, isso soma quase 10%. Essa multa tem um teto: ela para de crescer quando atinge o limite de 20% sobre o valor do principal. Ou seja, após 60 dias de atraso, sua dívida já está, no mínimo, 20% mais cara apenas pela multa.

• Os Juros (SELIC): Aqui está o custo "invisível". Sobre o valor original incide a taxa SELIC acumulada mensalmente, mais 1% referente ao mês do pagamento. Como a SELIC flutua conforme a política econômica do país, em períodos de alta taxa de juros, deixar o imposto vencer torna-se uma das formas de "empréstimo" mais caras que sua empresa pode tomar.

Essa matemática reforça a necessidade de um acompanhamento próximo. Se o caixa apertou, é financeiramente mais inteligente buscar linhas de crédito com taxas controladas do que financiar-se através do não pagamento de tributos federais.

Passo a passo detalhado: atualizando a guia no PGDAS-D

Se o débito é recente (geralmente do ano corrente ou que ainda não foi inscrito em Dívida Ativa), o processo de regularização é feito inteiramente pelo Portal do Simples Nacional. O sistema PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é a ferramenta oficial.

Siga este roteiro técnico para emitir o boleto atualizado:

1. Acesso ao Portal: Entre no site oficial do Simples Nacional e localize a área de serviços. Você precisará de um Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF do sócio responsável) ou de um Código de Acesso. Recomendamos fortemente o uso do Certificado Digital pela segurança e estabilidade.

2. Menu de Débitos: Dentro do ambiente seguro (e-CAC ou Simples), procure pela opção "PGDAS-D e DEFIS". Em seguida, localize o menu "Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via do Boleto Atualizado".

3. Seleção de Modalidade: O sistema oferecerá duas opções: "Atualizar DAS" ou "Emitir DAS". Escolha "Atualizar".

4. Escolha da Competência: O sistema listará todos os meses em aberto. Selecione o mês (PA – Período de Apuração) que deseja pagar.

5. Data de Consolidação: Este é o passo mais importante. O sistema pedirá uma data para o pagamento. Você deve inserir a data exata em que pretende pagar o boleto. O sistema calculará a multa e os juros até aquele dia específico.

   • Dica de Especialista: Se você gerar o boleto para pagar hoje e não pagar, não utilize o mesmo boleto amanhã. O banco rejeitará o pagamento ou, pior, aceitará e você ficará com um saldo residual de juros pendente na Receita. Sempre gere uma nova guia.

6. Emissão: Clique em "Gerar DAS". O PDF será baixado com o código de barras atualizado.

O débito sumiu do PGDAS? Entenda a Dívida Ativa (PGFN)

Um cenário que gera pânico em muitos clientes é acessar o PGDAS para pagar um boleto antigo e descobrir que o débito "sumiu". O mês aparece como devedor, mas o sistema não permite gerar a guia.

Isso acontece quando o débito foi enviado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em termos simples, a Receita Federal "desistiu" de cobrar amigavelmente e enviou a dívida para o departamento jurídico do governo para cobrança judicial. Isso é a Dívida Ativa.

Nesse estágio, a situação é mais grave:

• Os custos aumentam: além de multa e juros, agora incidem os Encargos Legais (honorários da procuradoria), que podem aumentar a dívida em até 20% adicionais.

• O local de pagamento muda: Você não usa mais o site do Simples Nacional. O acesso deve ser feito pelo portal REGULARIZE da PGFN.

Se seus débitos estão nessa fase, a complexidade aumenta. É possível que o cartório de protestos já tenha sido acionado. Nesses casos, a intervenção de uma contabilidade consultiva é mandatória para negociar condições que não sufoquem o caixa da empresa. Entre em contato conosco para avaliarmos se seus débitos já migraram para a PGFN.

Guia avançado de parcelamento e reparcelamento

Muitas vezes, somando o principal, multas e juros, o valor total torna-se impagável à vista. A solução é o parcelamento. O Simples Nacional permite parcelar débitos em até 60 meses, mas existem "letras miúdas" que você precisa conhecer.

Parcelamento Convencional

Disponível tanto na Receita Federal quanto na PGFN.

• Parcela Mínima: R$ 300,00 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

• Aprovação: O parcelamento só é validado após o pagamento da primeira parcela. Se você pedir o parcelamento e esquecer de pagar a primeira guia até o vencimento, o pedido é cancelado automaticamente.

O Perigo do "Reparcelamento"

Aqui reside uma armadilha técnica que pega muitos empresários de surpresa. A Receita Federal permite que você faça um parcelamento. Se você deixar de pagar 3 parcelas (consecutivas ou alternadas), o parcelamento é rescindido e a dívida volta a ser cobrada integralmente.

Você pode pedir um novo parcelamento? Sim, pode. Mas a regra muda:

• No primeiro reparcelamento, a primeira parcela (entrada) deve ser de 10% do valor total da dívida.

• No segundo reparcelamento, a entrada sobe para 20% do valor total da dívida.

Isso significa que, se sua empresa tem um histórico de parcelamentos quebrados, a barreira de entrada para regularizar a situação fica cada vez mais alta e cara. Por isso, a decisão de parcelar deve ser acompanhada de um estudo de viabilidade financeira.

Planejamento tributário: transformando gestão em caixa

Saber como pagar o Simples Nacional vencido resolve o passado. Mas como garantir o futuro? A recorrência de atrasos no pagamento de impostos é, quase sempre, um sintoma de que a precificação do seu produto está errada ou que a gestão tributária está ineficiente.

Na Expertise Cálculos, acreditamos que a contabilidade não serve apenas para gerar guias, mas para gerar riqueza. Existem mecanismos legais que podem, inclusive, ajudar você a pagar essas dívidas antigas.

Recuperação de Créditos Tributários (Monofásicos)

Você sabia que, dependendo do seu ramo de atividade (como autopeças, farmácias, bares e restaurantes, pet shops), você pode estar pagando imposto duas vezes?

No regime Monofásico do PIS/COFINS, a indústria paga o imposto no início da cadeia. O revendedor (você) não deveria pagar novamente. Porém, se a contabilidade não segregou essas receitas corretamente no momento de gerar o DAS, você pagou a mais.

Através do planejamento tributário no Simples Nacional, podemos realizar uma revisão dos últimos 5 anos. É comum encontrarmos valores significativos pagos indevidamente que podem ser restituídos em dinheiro na conta da empresa ou usados para compensar débitos futuros. Imagine descobrir que o dinheiro para quitar seu Simples atrasado estava "escondido" em impostos pagos a maior?

Adequação de Anexos e Fator R

Outro ponto crucial é verificar se sua empresa está no Anexo correto do Simples Nacional. Atividades de serviços podem flutuar entre o Anexo III (mais barato) e o Anexo V (mais caro) dependendo do chamado Fator R (relação entre folha de pagamento e faturamento). Um ajuste estratégico no pró-labore dos sócios pode reduzir drasticamente a alíquota mensal, sobrando caixa para manter os pagamentos em dia.

Regularize para crescer

A inadimplência fiscal é uma âncora que impede o navio da sua empresa de navegar. Ela trava o crédito, consome o lucro com multas e gera uma ansiedade desnecessária no gestor.

O processo técnico de como pagar o Simples Nacional vencido é acessível, mas a estratégia para se manter adimplente exige expertise. Seja através da emissão de um DAS atualizado, da negociação de um parcelamento complexo na Dívida Ativa ou da recuperação de créditos tributários para injetar caixa no negócio, a solução existe.

Não espere a notificação de exclusão chegar. A prevenção é, e sempre será, a estratégia mais barata.

Se você quer parar de apagar incêndios e começar a construir uma gestão tributária sólida, a equipe da Expertise Cálculos está pronta para ser sua parceira. Analisamos seu caso individualmente, verificamos a viabilidade de parcelamentos e buscamos créditos que você nem sabia que tinha.

Dê o próximo passo em direção à tranquilidade fiscal. Entre em contato agora mesmo e regularize sua empresa com segurança.